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Governo do Estado de São Paulo

Legislação · há 23 anos

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências....

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Tribunal Superior do Trabalho

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-09.2009.5.08.0117 XXXXX-09.2009.5.08.0117

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não ha...

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